Art. 1°.

 A partir de janeiro de 1 964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar de C$.10.000,00 (dez mil cruzeiros) para C$.120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) a subvenção anual concedida a SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA (S.S.C.H.) nesta cidade, destinada a sua escola profissional. 

Art. 2°.

 A despesa decorrente com aumento citado no artigo primeiro desta Lei, correrá por conta de dotação própria a ser incluída na orçamento do futuro exercício, Código 8.48.4 letra “G” Subvenções e auxílios assistenciais. 

Art. 3°.

 Essa Lei entrara em vigor a partir de 1° de janeiro de 1 964, revogadas as disposições em contrário.