Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 568/1969 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
A partir de janeiro de 1 964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar de C$.10.000,00 (dez mil cruzeiros) para C$.120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) a subvenção anual concedida a SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA (S.S.C.H.) nesta cidade, destinada a sua escola profissional.
- Art. 2°.A despesa decorrente com aumento citado no artigo primeiro desta Lei, correrá por conta de dotação própria a ser incluída na orçamento do futuro exercício, Código 8.48.4 letra “G” Subvenções e auxílios assistenciais.
- Art. 3°.Essa Lei entrara em vigor a partir de 1° de janeiro de 1 964, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 25 DE OUTUBRO DE 1963.
Lei Ordinária nº 435/1963 - 25 de outubro de 1963
EDIMIR MOREIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de outubro de 1963