Art. 1º.

 Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de Cr$ 25.650,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros), para pagamento do Adicional sobre seus proventos ao funcionário aposentado Nilo de Souza Rodrigues, que deixou de recebe-lo em época oportuna.

Art. 2º.

 Para atender à despesa decorrente do Artigo 1°, fica anulada da mesma importância a verba 8.99.4 - L - Despesa não Prevista - do Orçamento vigente.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.