A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de Cr$ 25.650,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros), para pagamento do Adicional sobre seus proventos ao funcionário aposentado Nilo de Souza Rodrigues, que deixou de recebe-lo em época oportuna.
- Art. 2º.Para atender à despesa decorrente do Artigo 1°, fica anulada da mesma importância a verba 8.99.4 - L - Despesa não Prevista - do Orçamento vigente.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 18 de junho de 1958.
Lei Ordinária nº 205/1958 - 18 de junho de 1958
Athayde Nery de Freitas
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de junho de 1958