Art. 1°.

 Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a construir no Bairro das Casas Populares, em local melhor indicado pela Secção técnica da Prefeitura Municipal, um chafariz para o uso da população e um bebedouro público para animais. 

Art. 2°.

 As despesas para atender a execução da presente Lei correrão por conta da verba: “Obras Novas “, constante do Orçamento de mil novecentos e sessenta e quatro.

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.