A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a construir no Bairro das Casas Populares, em local melhor indicado pela Secção técnica da Prefeitura Municipal, um chafariz para o uso da população e um bebedouro público para animais.
- Art. 2°.As despesas para atender a execução da presente Lei correrão por conta da verba: “Obras Novas “, constante do Orçamento de mil novecentos e sessenta e quatro.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 3 DE JUNHO DE 1964.
Lei Ordinária nº 445/1964 - 03 de junho de 1964
EDIMIR MOREIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de junho de 1964