Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a Construir, mediante concorrência pública ou administrativamente, em Pôrto Esperança, ligando a parte baixa à parte alta do Distrito, uma ponte de madeira de lei, com 3 metros de largura, assoalhada e com vigas laterais de arrimo.

Art. 2º.

 Para atender às despesas com a execução desta Lei, o Governo Municipal fica autorizado a solicitar, em tempo oportuno, um Crédito Especial correspondente.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráario