A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Os proventos e pensões dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Corumbá ficam valorizados na quantia correspondente ao aumento do novo salário minímo vigente no município representado pela importância de C$.18.900 (dezoito mil e novecentos cruzeiros).
- Art. 2°.Todas as vezes em que ocorrer alteração do salário minímo no país, a Prefeitura Municipal de Corumbá procederá a valorização dos proventos e pensões dos aposentados e pensionistas, obedecendo o mesmo critério do artigo 1° desta LEI.
- Art. 3°.As despesas decorrentes do artigo 1° correrão por conta de verba orçamentária própria.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 30 DE JUNHO DE 1965.
Lei Ordinária nº 462/1965 - 30 de junho de 1965
EDIMIR MOREIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de junho de 1965