Art. 1°.

 Os proventos e pensões dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Corumbá ficam valorizados na quantia correspondente ao aumento do novo salário minímo vigente no município representado pela importância de C$.18.900 (dezoito mil e novecentos cruzeiros).

Art. 2°.

 Todas as vezes em que ocorrer alteração do salário minímo no país, a Prefeitura Municipal de Corumbá procederá a valorização dos proventos e pensões dos aposentados e pensionistas, obedecendo o mesmo critério do artigo 1° desta LEI.

Art. 3°.

 As despesas decorrentes do artigo 1° correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.