A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedida uma pensão mensal de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) à senhora Flausina Conceição da Silva, Viúva do funcionário aposentado Benedicto da Silva, falecido a 5 de janeiro de 1958.
- Art. 2º.Para atender as despesas com a execução da presente Lei, no corrente exercício, fica transferida, da verba 8.90.0. para a verba 8.95.0. - Pensões Diversas, a importância de Cr$ 13.200,00.
- Art. 3º.
A partir de 1959 a Poder Executivo fica autorizado a incluir verba própria no Orçamento.
- Parágrafo único -O auxílio de que trata esta Lei será pago a partir de fevereiro do corrente ano.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 1 de agosto de 1958.
Lei Ordinária nº 211/1958 - 01 de agosto de 1958
Athayde Nery de Freitas
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de agosto de 1958