Art. 1°.

 Os contribuintes de tributos municipais que efetuarem o pagamento de Impostos e Taxas até 31 de dezembro do corrente ano, ficam isentos do pagamento das multas e demais acréscimos legais a que estão sujeitos pelo não recolhimento dentro do prazo legal dêsses tributos.

Art. 2°.

 Os beneficios concedidos na presente Lei abrangem também os impostos e taxas já inscritos à conta da Dívida Ativa.

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.