A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Os contribuintes de tributos municipais que efetuarem o pagamento de Impostos e Taxas até 31 de dezembro do corrente ano, ficam isentos do pagamento das multas e demais acréscimos legais a que estão sujeitos pelo não recolhimento dentro do prazo legal dêsses tributos.
- Art. 2°.Os beneficios concedidos na presente Lei abrangem também os impostos e taxas já inscritos à conta da Dívida Ativa.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 15 DE OUTUBRO DE 1965.
Lei Ordinária nº 468/1965 - 15 de outubro de 1965
JOSÉ SEBASTIÃO CÂNDIA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de outubro de 1965