Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 3 (treis) técnicos do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM - a fim de procederem ao estudo da reforma administrativa do município, inclusive a elaboração dos Códigos de Obras e Tributários.

Art. 2º. Para ocorrer às despesas constantes desta Lei, fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil crueiros).

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicações, revogadas as disposições em contrário.