A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedida à Sra., Da. Dionisia Fortes de Pinho, viuva do aposentado Carlos José de Pinho Azevedo, uma pensão mensal de Cr$ 1.280,00 (hum mil, duzentos e oitenta cruzeiros).
- Art. 2º.Para atender a despesa decorrente da especial, no corrente exercício, de Cr$ 15.360,00 (Quinze mil, trezentos e sessenta cruzeiros), mediante a anulação, de igual importância, da verba: Encargos Diversos - Diversos - 8.99.4 - Despesas Diversas - 1 - Despesas não Prevístas, do orçamento vigente e será consignada em verba própria, nos orçamentos do Município a partir do próximo exercício de 1958.
- Parágrafo único -O auxílio de que trata esta Lei será pago a partir de 1° de janeiro de 1957.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Sessões em 26 de março de 1957.
Lei Ordinária nº 173/1957 - 26 de março de 1957
Athayde Nery de Freitas
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de março de 1957