Art. 1º.
Fica o Executivo municipal autorizado a doar ao Sindicato dos Práticos, Arrais e Mestres um terreno urbano situado à Ladeira Cunha e Cruz, com a área de 88,15 metros quadrados (oitenta e oito metros quadrados e quinze centímetro quadrados), com 6 (seis) metros de frente para a Ladeira Cunha e Cruz, com a qual se limita a Oeste, limitando-se ao Sul com o terreno pertencente ao Sindicato dos Operários e Carpinteiros Fluviais de Corumbá, ao Norte com o terreno do Sindicato dos Contra-Mestres, Marinheiro e Moços e a Leste com a travessa sem denominação.

Parágrafo único -
O terreno objeto da doação que esta Lei autoriza destina-se a construção de um prédio para nele ser instalada a sede do Sindicato donatário e outro fim não se lhe poderá dar, sob pena de reversão ao domínio municipal, independente de qualquer forma de processo judicial ou administrativo.

Art. 2º.
Fica concedido o prazo de 2 (dois) anos para o início das obras de que trata o parágrafo único do artigo 1° e de 5 (cinco) para terminá-las.

Parágrafo único -
Reverterá o terreno de qualquer forma de processo judicial ou administrativo, caso as obras de que trata o parágrafo único do artigo 1° não se iniciarem e concluírem nos prazos estabelecidos neste artigo.

Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 178/1957 - 20 de maio de 1957