A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, d e c r e t a, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a lavrar convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT - para a complementação dos serviços de abastecimento de água e esgoto da cidade.
- Art. 2°.O Convênio abrangerá, além das garantias de empréstimo com organismos financeiros federais e internacionais, sua obtenção e aplicação, o financiamento pela própria SANEMAT, para a complementação dos serviços a que se refere o artigo anterior.
- Art. 3°.Antes do Convênio entrar em execução será remetido à Câmara Municipal para ser aprovado.
- Art. 4°. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
- Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 4 DE MAIO DE 1 967.
Lei Ordinária nº 498/1967 - 04 de maio de 1967
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de maio de 1967