Art. 1°.

 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a lavrar convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT - para a complementação dos serviços de abastecimento de água e esgoto da cidade.

Art. 2°.

 O Convênio abrangerá, além das garantias de empréstimo com organismos financeiros federais e internacionais, sua obtenção e aplicação, o financiamento pela própria SANEMAT, para a complementação dos serviços a que se refere o artigo anterior.

Art. 3°.

 Antes do Convênio entrar em execução será remetido à Câmara Municipal para ser aprovado.

Art. 4°.  A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5°.  Revogam-se as disposições em contrário.