A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 219 de 11 de dezembro de 1 948 (Lei Orgânica dos Municípios) e Resolução Municipal n° 166, de 28 de janeiro de 1 963 (Regimento Interno da Câmara Municipal), e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Os contribuintes que liquidarem seus débitos atinentes aos tributos municipais, inseritos na dívida ativa e referente ao exercício de mil novecentos e sessenta e seis (1966), no prazo de trinta (30) dias, contados a partir da data da publicação da presente Lei, ficam dispensados do pagamento das multas moratórias, acréscimos, juros e correção monetária, incidentes sôbre os mesmos.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 22 DE MAIO DE 1967.
Lei Ordinária nº 501/1967 - 22 de maio de 1967
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de maio de 1967