Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1789/2004 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
É o órgão Executivo autorizado a doar por escritura pública ao Estado de Mato Grosso para construção do CENTRO EDUCACIONAL DE CORUMBÁ, uma área de terra de 9.395,74m2, com as seguintes confrontações:
SUL - RUA DOM AQUINO
NORTE - ALAMEDA JOÃO PESSOA
LESTE - RUA LADÁRIO
OESTE - RUA TIRADENTES.
- Art. 1°.É o órgão Executivo autorizado a doar por escritura pública ao Estado de Mato Grosso para construção do CENTRO EDUCACIONAL DE CORUMBÁ, uma área de terra de 11.792 m2, com as seguintes confrontações:SUL - Rua Dom AquinoNorte - Alameda João PessoaLeste - Rua LadárioOeste - Rua Tiradentes.
- Art. 2°.As despesas com a escritura pública e outras que houver em decorrência do ato, correrão por conta do donatário.
- Art. 3°.O Estado de Mato Grosso, dentro de um ano, no máximo, a contar da data desta Lei, deverá iniciar a construção, sôb pena de revogação da doação e cancelamento da transcrição no Registro de Imóveis.
- Art. 4°.O Govêrno do Estado providenciará a autorização Legislativa para receber a doação, ficando, a mesma nula, de plano direito, no caso de impossibilidade.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 27 DE JULHO DE 1967.
Lei Ordinária nº 506/1967 - 27 de julho de 1967
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de julho de 1967