Art. 1°.

 Os veículos de propriedade do Corpo de Vigilantes de Corumbá, qualquer que seja seu tipo de tração, ficam isentos de pagamento de taxa de licenciamento por cinco anos.

Art. 2°.

 Esta isenção não dispensa o emplacamento que todo veículo deve possuir por fôrça do que dispõe o Código Nacional de Trânsito.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.