A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Os veículos de propriedade do Corpo de Vigilantes de Corumbá, qualquer que seja seu tipo de tração, ficam isentos de pagamento de taxa de licenciamento por cinco anos.
- Art. 2°.Esta isenção não dispensa o emplacamento que todo veículo deve possuir por fôrça do que dispõe o Código Nacional de Trânsito.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 16 DE OUTUBRO DE 1967.
Lei Ordinária nº 510/1967 - 16 de outubro de 1967
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de outubro de 1967