A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar em forma de auxílio a quantia de NCr$1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS NOVOS), à ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO de Porto Esperança, mantida pela SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA (S.S.C.H).
- Art. 2°.A despesa decorrente do artigo anterior, correrá por conta do excesso de arrecadação, a apurado em Índice Técnico, verificado em 30 de setembro de 1 967.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 1967 DE DEZEMBRO DE 1967.
Lei Ordinária nº 527/1967 - 22 de dezembro de 1967
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 1967