Art. 1º.

 Fica criada o Serviço de Assistência Médica Municipal, cuja regulamentação será feita por decreta executivo e que se destina a prestar serviços médicos aos servidores e trabalhadores do município, bem como aos munícipes desprovidos de recursos financeiros.

Art. 2º.

 Para atender ao serviço que esta lei estabelece, ficam criados as seguintes cargas:

               Código: 8.42.1 - Pessoal Variável:

                              1 Médico Municipal, em comissão, cem vencimento mensal de                       Cr$ 7.200,00

                              1 Enfermeiro, ref. VII, cem vencimento mensal de                                               Cr$ 3.000,00

Art. 3º.

 Os Orçamentos do município, a partir de 1958, consignarão verbas próprias para a aquisição de medicamentos, aluguel de um prédio para instalação de um ambulatório médico e pagamento de vencimentos aos funcionários cujos cargos são criados por esta lei.

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.