A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Presidente, em seu nome, Promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedido aos funcionários municipais, funcionários da Câmara, extranumerários mensalistas e inativos, o abono de Natal, na importância correspondente a 1 (um) mês de vencimentos, a cada um.
- § 1° -Somente terão direito ao Abono de Natal de que trata o artigo 1° os funcionários que contarem mais de 1 (um) ano de serviço.
- § 2º -O pagamento do Abono de que trata o artigo 1° deverá ser efetuado no primeiro trimestre do ano entrante.
- Art. 2º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por verba próprias - 3.99.4. - Letra M - Despesas Diversas - do Orçamento para 1958.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 23 de dezembro de 1957.
Lei Ordinária nº 200/1957 - 23 de dezembro de 1957
Athayde Nery de Freitas
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1957