A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica elevado para Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), o salário-família do funcionário municipal, por dependente, de que trata o § único do Art. 18 do Decreto-Lei n° 75, de 5 de novembro de 1945, observando as demais disposições a respeito.
- Parágrafo único -O beneficio constante do artigo 1° desta Lei é extensivo:
- a) -à esposa do funcionário público municipal;
- b) -no extranumerário mensalista;
- c) -à esposa do extranumerário mensalista.
- Art. 2º.A despesa decorrentes da aplicação do Art. 1° desta Lei, correrá pela verba respectiva do Orçamento vigente, ou seja - "Serviço Públicos de Interesse comum com o Estado" - Assistência Social - 8.29.4. - Despesas Diversas: - f) Salário-família ", que será suplementada oportunamente, mediante Lei propria.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Corumbá, em 2 de junho de 1955.
Lei Ordinária nº 144/1955 - 02 de junho de 1955
Osmar Moreira Silva
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de junho de 1955