A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Presidente, em seu nome, Promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber no corrente exercício, com o acrescimo máximo de 20% (vinte por cento), de acordo com o que estabelece a lei, a Imposto de Indústria e Profissão devido pelos motoristas profissionais.
- § 1º -O cálculo para a cobrança do aludido Imposto com o acrescimo constante do Artigo 1° desta Lei, será feito sobre a tabéla do referido Imposto vigorante em 1954.
- § 2º. -Gosarão do benefício a que se refere o Artigo 1° desta Lei, será feito sobre a tabéla do referido Imposto vigorante em 1954.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1955.
Lei Ordinária nº 146/1955 - 11 de agosto de 1955
Osmar Moreira Silva
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de agosto de 1955