A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedido aos funcionários municipais o Abono de Natal na importância correspondente a um (1) mês de vencimentos a cada um.
- § 1º -Somente terão direito ao Abono de Natal de que trata o Art°. 1° desta Lei, os funcionários que contarem mais de um (1) ano de serviço, inclusive os funcionários da Câmara Municipal, os inativos e os extranumerários-mensalistas.
- § 2º. -O Pagamento do Abono de que trata o Art°. 1° desta Lei deverá ser efetuado em Janeiro de 1956.
- § 3° -A despesa decorrente da aplicação da presente Lei deverá constar do Orçamento para o exercício de 1956.
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, 24 de outubro de 1955.
Lei Ordinária nº 148/1955 - 24 de outubro de 1955
Osmar Moreira Silva
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de outubro de 1955