Art. 1º.

 Os cargos da carreira de Fiscal Municipal, ficam reestruturados na forma abaixo descrita:

ATUAL	REESTRUTURADO
1 - Fiscal Classes "E" 1 - Idem       "       "G" 1 - Idem       "       "P" 2 - Idem       "       "E"	Classe "L"      "      "R"      "      "I"      "    1  "G"      "    1  "E"

Art. 2º.

 O aumento da despesa ocasionado pela aplicação do artigo 1° correrá pela verba propria - administração Geral Serviços de Fiscalização - 8.12.0. - Pessoal Fixo - do Orçamento em vigor, a ser suplementada quando houver necessidade.

Art. 3º.

 Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1° de Julho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.