A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º.
Os cargos da carreira de Fiscal Municipal, ficam reestruturados na forma abaixo descrita:
ATUAL REESTRUTURADO 1 - Fiscal Classes "E"
1 - Idem " "G"
1 - Idem " "P"
2 - Idem " "E"Classe "L"
" "R"
" "I"
" 1 "G"
" 1 "E" - Art. 2º.O aumento da despesa ocasionado pela aplicação do artigo 1° correrá pela verba propria - administração Geral Serviços de Fiscalização - 8.12.0. - Pessoal Fixo - do Orçamento em vigor, a ser suplementada quando houver necessidade.
- Art. 3º.Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1° de Julho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, 11 de Novembro de 1955.
Lei Ordinária nº 155/1955 - 11 de novembro de 1955
Osmar Moreira Silva
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de novembro de 1955