Art. 1°.

Fica expressamente proibida a nomeação e/ou contratação, pelo Governo Municipal, para qualquer cargo em Comissão e/ou de Confiança, na área do Executivo e do Legislativo, de qualquer pessoa que seja parente, seja em linha reta ou colateral, até o terceiro (3°) grau, conforme definido como tal pelo Código Civil, artigos 330 e 331, dos Srs. Prefeito Municipal. Secretários Municipais e Vereadores à Câmara Municipal, enquanto estiverem no exercício do cargo ou mandato.

Art. 2°.

A nomeação ou contratação, feita com infração do disposto no artigo anterior, é nula de pleno direito e sujeitará o nomeante ou contratante às sanções legais e, o nomeado ou contratado à devolução da importância que receber em razão da nomeação ou contratação ao órgão pagador, acrescida de juros moratórios e correção monetária, esta de acordo com os índices oficiais.

Art. 3°.

As disposições dos artigos anteriores não se aplicam às nomeações feitas em razão de aprovação em concurso público regular, de provas e títulos e nem àquelas que resultarem de promoção em quadro de carreira, na forma da legislação própria.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 725/1977 - 16 de maio de 1977

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 725/1977 - 16 de maio de 1977