- Art. 1º.
O Imposto sôbre atos da economia do Município, de acôrdo com o Artigo 64-v da Constituição do Estado e Artigo 67-x da Lei n°. 219 de 11 de Dezembro de 1948 (Organisação dos Município) será arrecadado por meio do Selo Municipal e de conformidade com a tabéla anexa que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
- Art. 2º.Os sêlos do Município criados pela presente Lei terão os seguintes valôres e característicos:Forma e Dimensão: - Retângulo com base de 14 (quatorze) e altura de 30 (trinta) milímetros - margens picotadas.Desenho: - No centro o mapa do Município, em cima os seguintes dizeres: Estado de Mato Grosso - Município de Corumbá; em baixo: Selo Municipal - valor em cruzeiros em fundo brancoValores e Côres: - Cr$ 0,50 - amareloCr$ 1,00 - VerdeCr$ 2,00 - VermelhoCr$ 3,00 - azulCr$ 5,00 - roxoCr$ 10,00 - sepiaCr$ 20,00 - rosa vivo
- Art. 3º.Estão sujeitos ao selo Municipal, os seguintes papeis: requerimentos, defesas, arrazoados, memoriais, recursos, titulos, certidões e qualquer outro documento expedido pelas repartições Municipais.
- Art. 4º.Os papeis serão selados, fazendo-se-lhes aderir o selo ou selos, inutilisando-os com a data e assinatura expedido pelas Repartições Municipais.
- Art. 5º.Não se consideram selados os papeis com selos que tenham sinais, rasuras, emandas e borrbes, ou que estejam sobrepostos, bem como as que nao tenham sido inutilisados por pesoa competente.
- Art. 6º.São Competentes para inutilisação dos selos:
- a) -nos requerimentos apresentados as autoridades municipais, nos arrazoados, defesas, alegações, memoriais, recursos em processo administrativo, bem como nos documentos que os acompanham, a parte que os assinar.
- b) -nos titulos, certidões e atos passados pelas Repartições Municipais, o funcionário que os subscrever.
- c) -quando o sinatário dos requerimentos, articulados, defesas, alegações e quaisquer outros, deixar de inutilisar o respectivo selo, compete inutilisa-lo o funcionário a quem primeiro forem apresentados.
- Art. 7º.quando, por qualquer eventualidade, nao houver selo na Prefeitura Municipal, o imposto será cobrado por conhecimento.
- Art. 8º.Nas revalidações, serão aplicados quantos selos foram necessários para perfazer a importância da revalidação.
- Art. 9º.Os papeis nao selados a tempo por particulares ou o selo que nao for inutilisado de conformidade com esta Lei, ou em que houver aplicação da taxa inferior á devida, serão revalidados, pagando o dobro da importância devida.
- Art. 10º.Ficam sujeitos a multa de Cr$ 50,00 e Cr$ 100,00, os funcionários municipais que subscreverem átos, bem como darem andamentos a papeis, sem estarem devidamente seládos.
- Art. 11º.O selo, em nenhum caso sera restituido, ficando salvo a parte o direito de indenisção pelo funcionário que, em razão de seu cargo aplicar a algum papel, selo maior que o devido.
- Art. 12º.A atual taxa de expediente de Cr$ 2,00 que até agora vem sendo cobrada por meio de conhecimento, será recolhida pela aplicação do selo de igual valor.
- Art. 13º.Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a emissão dos selos Municipais para a arrecadação do imposto, providenciando a abertura do crédito necessário.
- Art. 14º.Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário.
- -TABELAa que se refere o Artigo 1°. da Lei que institue o selo Municipal:
Alvará para abertura de casas comerciais,
industrias, escritorios comerciais, profissões
liberais e semelhantes Cr$ 50,00
Para ambulantes Cr$ 30,00
Para abertura de clubes, cassinos, circos Cr$ 250,00
Para bailes públicos, com entrada paga Cr$ 50,00
Por ingresso ou entrada nos espetáculos
cinematográficos, circos de cavalinhos,
parques de diversões e semelhantes de
entradas pagas -
V - Até o preço de Cr$ 5,00 Cr$ 0,50
- mais de Cr$ 5,00 Cr$ 0,70
Atestado para qualquer fim Cr$ 10,00
Averbação de terrenos, prédios, etc Cr$ 20,00
Buscas nos arquivos - por ano Cr$ 1,00
Certidões - até 30 linhas Cr$ 7,00
- por linha que exceder Cr$ 0,50Contas ou faturas de credores da Prefeitura,
provenientes de fornecimentos de materiais
ou serviços prestados - valor de mais de Cr$ 1.000,00 Cr$ 2,00
- Menores de Cr$ 1.000,00 - Isentos
Contrátos lavrados com a Prefeitura Municipal
- por cada Cr$ 1.000,00 ou fração Cr$ 2,00
Encaminhamento de papeis ou documentos
de interesse de partes Cr$ 10,00
Petições interesse, interposição de recursos
dirigidos ás autoridades Municipais e á
Câmara Municipal Cr$ 20,00
Títulos definitivos de terrenos Cr$ 20.00
Títulos Provisórios Cr$ 10,00
Títulos de arrendimento perpétuo de
jazigo nos cemitérios Cr$ 20,00
Titulos de arrendamento por 30 anos de
jazigo nos cemitérios Cr$ 15,00
Titulos de arrendamento por 20 anos de
jazigo nos cemitérios Cr$ 10,00
Proposta apresentada á Prefeitura Municipalpara fornecimento de material ou prestação
de serviço - pela primeira folha Cr$ 5,00
- pelas que seguirem Cr$ 1,00
Requerimentos dirigidos às autoridades
Municipais Cr$ 3,00
Taxa de expediente Cr$ 2,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 9 de julho de 1953.
Lei Ordinária nº 96/1953 - 09 de julho de 1953
Onesimo Valle do Espirito Santo
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de julho de 1953