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Art. 1º.
O Imposto sôbre atos da economia do Município, de acôrdo com o Artigo 64-v da Constituição do Estado e Artigo 67-x da Lei n°. 219 de 11 de Dezembro de 1948 (Organisação dos Município) será arrecadado por meio do Selo Municipal e de conformidade com a tabéla anexa que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
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Art. 2º.Os sêlos do Município criados pela presente Lei terão os seguintes valôres e característicos:Forma e Dimensão: - Retângulo com base de 14 (quatorze) e altura de 30 (trinta) milímetros - margens picotadas.Desenho: - No centro o mapa do Município, em cima os seguintes dizeres: Estado de Mato Grosso - Município de Corumbá; em baixo: Selo Municipal - valor em cruzeiros em fundo brancoValores e Côres: - Cr$ 0,50 - amareloCr$ 1,00 - VerdeCr$ 2,00 - VermelhoCr$ 3,00 - azulCr$ 5,00 - roxoCr$ 10,00 - sepiaCr$ 20,00 - rosa vivo
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Art. 3º.Estão sujeitos ao selo Municipal, os seguintes papeis: requerimentos, defesas, arrazoados, memoriais, recursos, titulos, certidões e qualquer outro documento expedido pelas repartições Municipais.
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Art. 4º.Os papeis serão selados, fazendo-se-lhes aderir o selo ou selos, inutilisando-os com a data e assinatura expedido pelas Repartições Municipais.
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Art. 5º.Não se consideram selados os papeis com selos que tenham sinais, rasuras, emandas e borrbes, ou que estejam sobrepostos, bem como as que nao tenham sido inutilisados por pesoa competente.
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Art. 6º.São Competentes para inutilisação dos selos:
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a) -nos requerimentos apresentados as autoridades municipais, nos arrazoados, defesas, alegações, memoriais, recursos em processo administrativo, bem como nos documentos que os acompanham, a parte que os assinar.
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b) -nos titulos, certidões e atos passados pelas Repartições Municipais, o funcionário que os subscrever.
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c) -quando o sinatário dos requerimentos, articulados, defesas, alegações e quaisquer outros, deixar de inutilisar o respectivo selo, compete inutilisa-lo o funcionário a quem primeiro forem apresentados.
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Art. 7º.quando, por qualquer eventualidade, nao houver selo na Prefeitura Municipal, o imposto será cobrado por conhecimento.
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Art. 8º.Nas revalidações, serão aplicados quantos selos foram necessários para perfazer a importância da revalidação.
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Art. 9º.Os papeis nao selados a tempo por particulares ou o selo que nao for inutilisado de conformidade com esta Lei, ou em que houver aplicação da taxa inferior á devida, serão revalidados, pagando o dobro da importância devida.
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Art. 10º.Ficam sujeitos a multa de Cr$ 50,00 e Cr$ 100,00, os funcionários municipais que subscreverem átos, bem como darem andamentos a papeis, sem estarem devidamente seládos.
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Art. 11º.O selo, em nenhum caso sera restituido, ficando salvo a parte o direito de indenisção pelo funcionário que, em razão de seu cargo aplicar a algum papel, selo maior que o devido.
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Art. 12º.A atual taxa de expediente de Cr$ 2,00 que até agora vem sendo cobrada por meio de conhecimento, será recolhida pela aplicação do selo de igual valor.
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Art. 13º.Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a emissão dos selos Municipais para a arrecadação do imposto, providenciando a abertura do crédito necessário.
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Art. 14º.Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário.
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-TABELA
1)
Alvará para abertura de casas comerciais, industrias, escritórios comerciais, profissões liberais e semelhantes ......................................................................
1.000,00
2)
Para ambulantes ..............................................................
500,00
3)
Para abertura de clubes, cassinos, circos ........................
500,00
4)
Para bailes públicos, com entradas pagas .......................
500,00
5)
Por ingresso ou entrada nos espectaculoscinematográficos, circo de cavalinho, parque de diversões e semelhantes, com entradas pagas ...............................1,00
6)
Atestados para qualquer fim ............................................
100,00
7)
Averbações de terrenos e prédios ..................................
100,00
8)
Buscas nos arquivos - por ano ........................................
5,00
9)
Certidões - até 30 linhas .................................................
50,00
10)
Por linha que exceder .......................................................
3,00
11)
Contas ou faturas de credores da Prefeitura, provenientes do fornecimento de materiais ou serviços prestados – menores de Cr$ 1.000,00 ................................................
isento
12)
Dê valôr de mais de Cr$ 1.000,00.....................................
5,00
13)
Contratos lavrados com a Prefeitura Municipal por Cr$ 1.000,00 ou fração............................................................
5,00
14)
Encaminhamento de papeis ou documentos de interesse das partes ..........................................................................
10,00
15)
Petições, interesses, interposição de recursos dirigidos ás autoridades Municipais e à Câmara ..................................
20,00
16)
Títulos Definitivos de Terrenos .........................................
200,00
17)
Títulos Provisórios de Terrenos ........................................
100,00
18)
Jazigo...................................................................................
200,00
19)
Idem idem idem por vinte anos .........................................
100,00
20)
Proposta apresentada á Prefeitura Municipal para fornecimento de material ou prestação de serviço – pela primeira folha ....................................................................
5,00
21)
Taxa de Expediente ...........................................................
10,00
22)
Pelo registro de ferro de gado ..........................................
200,00
23)
Pela autuação de requerimentos .........................................
20,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 9 de julho de 1953.
Lei Ordinária nº 96/1953 - 09 de julho de 1953
Onesimo Valle do Espirito Santo
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de julho de 1953