A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica a Prefeitura Municipal de Corumbá autorizada a execução mediante concorrência pública ou administrativa, da extensão da Rêde de Serviços de Águas da Séde do Município, podendo dispender com os mesmos, a importância de Quinhentos mil cruzeiros (Cr$500.000.00).
- Parágrafo único -A extensão da Rêde do Serviço de Água observará as condições de desenvolvimento dos bairros, ficando a critério do Executivo, estabelecer quais sejam essas condições.
- Art. 2°.As Obras serão executadas de acordo com os projetos e especificações, aprovadas pelo Órgão técnico da Municipalidade.
- Art. 3°.Para atender as despesas da presente Lei fica o governo Municipal autorizada a incluir verba própria, na Proposta Orçamentaria para o Exercício de 1952.
- Art. 4°. Esta Lei entrar em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 3 de Setembro de 1.951
Lei Ordinária nº 35/1951 - 03 de setembro de 1951
ONÉSIMO VALLE DO ESPÍRITO SANTO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 1951