A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a mandar proceder a medição e consequente demarcações da área de terras de pastais e lavradias, com 10.000 (dez mil) hectares e mais o excedente, denominada ”JACADIGO”, situado neste Município e concedida pelo Estado de Mato Grosso para a Servidor Público.
- Art. 2°.A verba necessária para atender a essa despesa será de Cr$ 50.000,00 (Cincoenta mil cruzeiros), que será lançada em dotação própria e consignado no Orçamento de 1958.
- Art. 3°.Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 5 DE NOVEMBRO DE 1.951.
Lei Ordinária nº 41/1951 - 05 de novembro de 1951
ONÉSIMO VALLE DO ESPÍRITO SANTO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de novembro de 1951