A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma faixa de terreno de 20 metros de largura, que vai da estacada 50 (limite da esplanada da C.M.F.B.B.), a estaca 250 (limites dos terrenos pertencentes ao Sr. Nicola Scaffa) a ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL, respeitados os direitos de terceiros, por ventura existente, cujas indenizações ficarão a cargo da donataria.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 16 DE NOVEMBRO DE 1 951.
Lei Ordinária nº 45/1951 - 16 de novembro de 1951
ONÉSIMO VALLE DO ESPÍRITO SANTO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 1951