A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica concedido, a cada um dos funcionários municipais o Abono de Ano Novo, na importância de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros).
- Art. 2°.Somente receberão o Abono de que trata o Art.° 1 desta Lei, os funcionários que contarem mais de 1 (um) ano de serviço, inclusive os funcionários da Câmara Municipal;
- Art. 3°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes Verbas, em dotações do exercício vigente: no total de Cr$.60.000,00:8.24.4. – Alimentação, dieta, roupas, e outros –Artigos para os presos pobres da cadeia pública........................................Cr. $ 15.803,208.62.2. – “Serviços Públicos Municipais “- Serviços de Comunicações – 305 – Telefone –Material Permanente........................................................................................Cr$ 37. 146,108.02.0. – Pessoal Fixo – a) – Subsidio do Subprefeito de Ladário -b) Representação do Subprefeito de Ladário.................................................. Cr$ 7.050,70TOTAL....................................................................................................................................Cr$ 60.000,00
- Art. 4°.Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 27 de Dezembro de 1.951.
Lei Ordinária nº 49/1951 - 27 de dezembro de 1951
ONÉSIMO VALLE DO ESPÍRITO SANTO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 1951