Art. 1°.

 Fica concedido, a cada um dos funcionários municipais, o Abono de ANO NOVO, na importância de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros);

Art. 2°.

 Somente receberão o Abono de que trata o Art. 1° desta Lei, os funcionários que contarem mais de um (1) ano de serviço, inclusive os funcionários da Câmara Municipal.

Art. 3°.

 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das economias verificadas nas seguintes Verbas, em dotações do exercício vigente:

8.24.4. – Alimentação, dieta, roupas, camas e outros artigos para os presos pobres de Cadeia Pública;

8.52.2. – “Serviços Públicos Municipais” – Serviços de Comunicações – 305 – Telefone - Material Permanente; 

8.29.4 - Despesas Diversas.

Art. 4°.

 Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.