Art. 1°.

 Fica aberto, no corrente exercício, o credito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), na verba; “ENCARGOS DIVERSOS -  Diversos – 8.99.4. – Despesas Diversas: e Despesas não previstas “, do orçamento vigente, para atender ao pagamento do Abono de Ano Novo, instituído pela lei n° 49.

Art. 2°.

 Para atender a despesas decorrente deste Crédito, fica anulado da nossa importância, a verba “SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO – Assistência Policial – 8.24.4 – Despesas Diversas – Alimentação, dietas, roupas, camas outros artigos fornecidos aos presos pobres”, do vigente orçamento. 

Art. 3°.

 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.