A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica aberto, no corrente exercício, o credito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), na verba; “ENCARGOS DIVERSOS - Diversos – 8.99.4. – Despesas Diversas: e Despesas não previstas “, do orçamento vigente, para atender ao pagamento do Abono de Ano Novo, instituído pela lei n° 49.
- Art. 2°.Para atender a despesas decorrente deste Crédito, fica anulado da nossa importância, a verba “SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO – Assistência Policial – 8.24.4 – Despesas Diversas – Alimentação, dietas, roupas, camas outros artigos fornecidos aos presos pobres”, do vigente orçamento.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 5 DE MAIO DE 1.952.
Lei Ordinária nº 59/1952 - 05 de maio de 1952
ONÉSIMO VALLE DO ESPÍRITO SANTO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de maio de 1952