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I - DO ORÇAMENTO ANUAL
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Art. 1º.Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2004, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
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-II-DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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Art. 2º.O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 94.629.900,00 (noventa e quatro milhões, seiscentos e vinte e nove mil e novecentos reais).
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Art. 3º.A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receias correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Fiscal Seguridade TOTAL Receitas Correntes
Receita Tributária
Receitas de Contribuição
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Pessoas
Receitas de Capital
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Dedução para o FUNDEF
Receita Total74.411.200
9.954.700
457.600
924.100
200.200
58.179.200
4.695.400
17.559.200
17.549.000
10.200
(6.280.600)
86.089.8008.540.100
0
4.736.900
94.100
0
3.709.100
0
0
0
0
0
8.540.10082.551.300
9.954.700
5.194.500
1.018.200
200.200
61.888.300
4.695.400
17.959.200
17.949.000
10.200
(6.280.600)
94.629.900 -
Art. 4º.A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, focado o orçamento fiscal em R$ 72.525.900,00 (setenta e dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e novecentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 22.104.000,00 (vinte e dois milhões e cento e quatro mil reais).
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Art. 5º. A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei* apresenta o seguinte desdobramento:Despesa por Categoria Econômica
Fiscal Seguridade TOTAL Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contigência
TOTAL53.876.900
17.896.800
752.200
72.525.90019.164.300
2.939.700
0
22.104.00073.041.200
20.836.500
752.200
94.629.900Despesa por ÓrgãoFiscal Seguridade TOTAL PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Governadoria Municipal
Advocacia Geral do Municipio
Secretara Municipal de Gestão e controle
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cultura e Turismo
Secretaria Geral da Prefeitura
SUBTOTAL
Reserva de contingência
TOTAL
3.164.900
2.416.400
1.177.000
15.664.200
5.360.100
11.761.900
0
18.645.900
0
11.593.200
1.990.100
71.773.700
752.200
72.525.900
547.000
2.160.000
0
3.381.500
0
0
12.346.400
0
3.666.100
0
0
22.104.000
0
22.104.000
3.711.900
4.576.400
1.177.000
19.048.700
5.360.100
11.761.900
12.346.400
18.645.900
3.666.100
11.593.200
1.990.100
93.877.700
752.200
94.629.900 -
-II - DISPOSIÇÕES GERAIS
-
Art. 6º.Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receia e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o Imite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
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Art. 7º.Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercido de 2004, a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios ás fontes referidas nos incisos Ia III, do §1°, do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
-
Parágrafo único -Fica autorizada e não será computada para efeito do imite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes legislativo e executivo, limitado ao fixado na Lei Complementar n.0101 de 4 de maio de 2000.
-
Art. 8º.Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores constantes desta lei, mediante à abertura de créditos suplementares, excluídos do limite fixado no artigo anterior, destinados a cobertura de despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, limitado a diferença apurada no balanço de 2003 em relação aos valores orçados, conforme parecer n° 024/2002 do Tribunal de Contas do Estado.
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Art. 9º.Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
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Art. 10Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliara natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 5°, da citada Portaria.
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Art. 11
Fica alterada a programação de metas e valores constantes do Plano Plurianual, nos termos do art. 3° da Lei n° 1.702 de 22 de abril de 2002 em decorrência das modificações desta Lei, inclusive autorizado à concessão das seguintes subvenções sociais e despesas:
1
CERDA - Centro Evangélico de recuperação “Deus é Amor”
13.000,00
2
ASSIBAN - Assistência ao Serviço Social Batista Nacional
20.000,00
3
FUNDASEPAN – Fundação de Assistência Social Evangélica do Pantanal
10.000,00
4
SASC - Serviço de Assistência Social e Cultural da Igreja Evangélica “Assembleia de Deus"
70.000,00
5
União Brasileira da Igreja Adventista do 7° Dia de Corumbá
30.000,00
6
ACODAC - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural
60.000,00
7
Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, Simulares, Turismo e Hospitalidade e Trabalhadores Autônomos, Garçons e Cozinheiro de Corumbá
5.000,00
8
SSCH – Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária - Quadro de Corumbá
18.000,00
9
SSCH - Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária Quadro de Porto Esperança
18.000,00
10
ADR - Serviço Social da Igreja Adventista
10.000,00
11
Associação dos Veteranos do Noroeste
6.000,00
12
Creche Inocência de Cambará
9000,00
13
Lions Clube Corumbá
8.000,00
14
Lions Clube Arvorada
8.000,00
15
Clube Atlético Ferroviário
10.000,00
16
Liga de Futebol de Salão de Corumbá
30.000,00
17
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Tamarineiro
40.000.00
18
APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Corumbá
40.000,00
19
Sociedade Império do Amanhã
5.000,00
20
CENPER
10.000,00
21
Quadra Poliesportiva - Bairro Cravo Vermelho
20.000.00
22
Creche - Bairro Cravo Vermelho
30.000,00
23
ACLAUD
60.000,00
24
Igreja evangélica Assembléia de Deus
35.000,00
25
Associação do Parceleiros do Paiolzinho
12.000,00
26
Pastoral da Criança
50.000,00
27
Equipe do Brandão Júnior
10.000,00
28
Miniaturização do Casario do Porto
30.000,00
-
Art. 12Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
-
-
ANEXO -1
PLANO DE APLICAÇÃO DAS EMENDAS LEGISLATIVAS
EMENDAS
VALOR EM R$
Criar - Órgão: 17 Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - Unidade 101 Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - Programa 008 Coordenação de Ações de Trabalho e Assistência Social - Função 008 - Assistência Social - Sub-função - Assistência aos Povos Indígenas - Atividade 2100 - Atendimento a População Indígena.
30.000,00
Da especificação 19.101.018.122.009.2112 elemento 339039 - Gerenciamento das atividades turísticas e ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo passar para a especificação 19.201.013.391.009.1490 - Reforma, Restauração e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural da Fundação de Cultura do Pantanal.
450.000,00
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo - Especificação 19.101.015.452.009.2115 para a Secretaria Municipal de Saúde Especificação 13.901.010.301.007.2434.
2.000.000,00
Modifica o Art. 6° que terá a Seguinte Redação: . Art 6° Fica o Poder Executivo mediante Autorização Legislativa, autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
. Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado durante o exercício de 2004, a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos 1 e III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4320 de 17 de Março de 1964 que deverá vir acompanhada do QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa apontando todas as movimentações a débito e a crédito.
-X-
. Art. 8° Fica o Poder Executivo obrigado a atualizar os valores constantes desta Lei, mediante à abertura de créditos suplementares, destinados a cobertura de despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, limitado a diferença apurada na arrecadação de receitas do município, que se verificar no Balanço de 2003 em relação aos valores orçados, conforme parecer n° 024/2002 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
. Cria a Contas Analíticas 1990.00.00 - Receitas Diversas como segue:
1990.00.01 Receita de Mercado e Feira R$ 309.000,00 1990.00.02 Laudêmios R$ 105.000,00 1990.00.03 Publicidades R$ 450,00 1990.00.04 Ocupação do Solo R$ 450,00 1990.00.99 Outras Receitas R$ 114.000,00
528.900,00
Modifica O Art. 12 - Que passa a ter a Seguinte Redação: Art° 12° - Fica proibido o lançamento contábil de qualquer redutor diretamente nas contas de receita, as contas redutoras serão lançadas a parte com lançamento que identifica a subtração, ficando desse modo melhor evidenciado a arrecadação do município.
Parágrafo Único - Será fornecido ao Legislativo disco do Sistema, em CD, deste Orçamento comas devidas modificações sofridas, de modo que em futura elaboração o Legislativo possa efetuar as modificações necessárias.
-X-
Órgão 19 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - Unidade Orçamentária - 201 Fundação de Cultura do Pantanal - Cultura - Difusão CuLtura - Gestão Turística e Ambiental - Especificação 19.201.013.392.009.2.491 - Projeto - Miniaturização do Casario do Porto
30.000,00
Altera a distribuição dos valores destinados ao Legislativo como segue:
Cód. Conta Na Mensagem Modificado
339030 Material de Consumo 663.300,00 310.000,00
339014 Diárias Civil 100,00 120.000,00
319011 Vencimentos e Vantagens 1.818.550,00 2.051.900,00 Fixas
-X-
Concede subvenção às seguintes Instituições:
CERDA - Centro Evangélico de Recuperação" Deus é Amor"
............................................................................................ R$5.000,00
Assistência do Serviço Social Batista Nacional - ASSIBAN
.......................................................................................... R$10.000,00
FUNDASEPAN - Fundação de Assistência Social Evangélica do
Pantanal...................................................................... R$10.000,00
S A S C - Serviço de Assistência Social e Cultural da Igreja Evangélica "Assembléia de Deus"................................................... R$70.000,00
95.000,00
Concede subvenção a seguinte Instituição:
30.000,00
União Sul Brasileira da Igreja Adventista do 7o Dia - Corumbá
Concede subvenção a seguinte Instituição:
ACODAC - Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico e Cultural
60.000,00
Emenda para a Governadoria Municipal:
03.101.004.122.002.2010 Ação Política Municipal R$ 1.730.300,00 passando para a mesma Governadoria
03.101.004.122.002.201 1................................... R$ 60.600,00
03.101.006.131.002.201 2....................................... R$ 134.500,00
Total (fiscal e total)...................................................... R$ 1.953.200,00
-X-
Emenda para a Governadoria Municipal: Fundação de Esporte da Corumbá
Gerenciamento da Fundação de Esportes de Corumbá
03.201.027.122.010.2400 .............................................. R$343.600,00
Promoção de Desenvolvimento do Desporto Profissional
03.201.812.010.2401........................................................ R$62.900,00
Implementação das Ações do Desporto Amador 03.201.027.811.010.2402................................................. R$56.700,00
463.200,00
Concede subvenção a seguinte Instituição: Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, Similares, Turismo e Hospitalidade e Trabalhadores Autônomos, Garçons e Cozinheiro de Corumbá e Ladário.
5.000,00
Modifica o Art. 9o que passa a ter a seguinte Redação: Fica o Poder Executivo Autorizado a representar o município nas operações de Crédito, nos financiamentos, nas alienações e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do município, na celebração de contratos, convênios, alienações em outros atos da competência do executivo.
-X-
Concede subvenção as seguintes Instituições:
CERDA - Centro Evangélico de Recuperação" Deus é Amor"
............................................................................................ R$8.000,00
64.000,00
Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária SSCH - Quadro de
Corumbá............................................................................. R$8.000,00
Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária SSCH - Quadro de
Porto Esperança................................................................ R$8.000,00
ADRA - Serviço Social da Igreja Adventista.................... R$10.000,00
Associação dos Veteranos do Noroeste......................... R$ 6.000,00
Creche Inocência Cambará.............................................. R$8.000,00
Lions Clube Corumbá....................................................... R$8.000,00
Lions Clube Alvorada......................................................... R$8.000,00
Concede subvenção a seguinte Instituição:
Clube Atlético Ferroviário................................................... R$10.000,00
10.000,00
Concede subvenção a seguinte Instituição:
Liga de Futebol de Salão de Corumbá............................. R$30.000,00
30.000,00
Concede subvenção a seguinte Instituição:
Assistência dos Serviços Social da Igreja Batista Nacional -
10.000,00
ASSIBAN.......................................................................... R$10.000,00
Fica Destacado a importância de R$ 40.000,00 para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Tamarineiro, destacado do Órgão 21 da Unidade Orçamentária 101.
40.000,00
Concede subvenção as seguintes Instituições:
Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária SSCH - Quadro de
Corumbá............................................................................. R$10.000,00
Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária SSCH - Quadro de
Porto Esperança............................................................... R$10.000,00
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE -
Corumbá............................................................................ R$10.000,00
Sociedade - Império do Amanhã...................................... R$ 5.000,00
CENPER.......................................................................... R$10.000,00
Construção de uma Quadra Poliesportiva no Bairro Cravo
Vermelho.......................................................................... R$20.000,00
Const. de uma Creche no Bairro Cravo Vermelho..R$30.000,00
95.000,00
Concede subvenção a seguinte Instituição:
ACLAUD -....................................................................... R$30.000,00
30.000,00
Concede subvenção as seguintes Instituições:
ACLAUD -........................................................................ R$30.000,00
APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Corumbá......................................................................................... R$30.000,00
60.000,00
Concede subvenção as seguintes Instituições:
Igreja Evangélica Assembléia de Deus......................... R$35.000,00
Associação dos Parceleiros do Paiolzinho.................... R$12.000,00
47.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 06 DE JANEIRO DE 2004
Lei Ordinária nº 1788/2004 - 06 de janeiro de 2004
EDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de janeiro de 2004