A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica concedida a isenção dos impostos municipais pelo prazo de dez (10) anos a todos aqueles que nos anos de 1952 à 1955 se dedicarem a organização de granjas agrícolas de produção e pastoril.
- Art. 2°.A todos que gosarem o benefício da presente Lei, fica proibida a exportação dos seus produtos para fora deste Município.
- Art. 3°.A concessão de presente Lei será dada, mediante requerimento do interessado dirigido ao sr. Prefeito Municipal, que designara uma comissão para verificar a produção do requerente.
- Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, da data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 21 DE NOVEMBRO DE 1.952.
Lei Ordinária nº 73/1952 - 21 de novembro de 1952
ONÉSIMO VALLE DO ESPÍRITO SANTO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 1952