O povo de Corumbá, por seus representantes, APROVOU, e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Nos domingos e feriados civís ou religiosos da República, do Estado e do Município, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município, respeitadas as isenções da presente Lei.
- Art. 2°.O horário normal para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, passa a ser o seguinte:De 1° de Abril a 30 de SetembroDe Segunda a Sexta Feira Abertura 7,30 horasFechamento 18,00 "Aos sábados Abertura 7,00 "Fechamento 18,00 "De 1° de Outubro a 31 de MarçoDe Segunda a Sexta Feira Abertura 7,00 horasFechamento 17,30 "Aos sábados Abertura 7,00 "Fechamento 18,30 "
- § 1° -A abertura dos salões de barbeiros e cabeleireiros nas segundas feira será às 13 horas e o seu fechamento será às 20 horas de segunda a sexta feira e às 21 horas aos sábados.
- § 2° -Será permitida a abertura do comércio varegista de gêneros alimentícios e secos e molhados, aos domingos, de 6 às 12 horas, quando forem feriados o sábado ou a segunda feira.
- § 3°. -O Prefeito Municipal, em Portaria, mediante solicitação das classes interessadas, poderá prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até as vinte e três horas nos dias 24 e 31 de Dezembro, respeitadas as disposições da lei que regula a duração do trabalho.
- Art. 3°.
Não se enquadram nos dispositivos dos artigos 1° e 2°, os estabelecimentos cujas atividades são consideradas permanentes e mencionados na relação a que se refere o art. 7° do Regulamento aprovado com o decreto Lei n. 87.048 de 12 de Agosto de 1949, e outros que sejam determinados por Leis ou Portarias do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio.
- Art. 4°.Os negociantes que por habitarem nas próprias cassas do negócio, tiverem necessidade de manter aberta uma porta ou janela, não poderão utilizar-se dessa concessão para operar comércio de qualquer natureza, nos dias e horas proibidos de acordo com a presente lei.
- Art. 5°.Os comerciantes que obtiverem licença para bar, e já estiverem estabelecidos e licenciados com o comercio de secos e molhados, ou outra atividade compreendida na proibição a que se refere o art. 1°, deverão manter o funcionamento desses ramos de comércio, completamente separados.
- Art. 6°.A fiscalização da presente Lei será rigorosamente pelos fiscais, secundados pelos demais funcionários administrativos da Prefeitura.
- Art. 7°.Verificada qualquer infração aos dispositivos desta Lei a autoridade deveria lavrar, imediatamente, em duas vias o auto, com todos os esclarecimentos necessários para elucidação do fato que o motivou, devendo o auto ser assinado pelo infrator, ou por duas testemunhas, caso se negue a faze-lo, entregando-se uma via ao autuado.
- Art. 8°. Os infratores dos dispositivos da presente Lei ficam sujeitos à seguintes penalidades:
- A - Multa de Cr$ 200,00 a CR$ 1.000,00 pela infração do art. 1°.
- B - Multa de Cr$ 300,00 a CR$ 2.000,00 pela infração do art. 2°.
- C - Multa de Cr$ 500,00 a CR$ 5.000,00 pela infração do art. 4°. e 5°..
- Parágrafo único -As multas serão elevadas ao dobro no caso de reincidência.
- Art. 9°.O infrator deverá dentro de 15 dias, a partir da autuação, recolher aos dófres municipais a multa que lhe for imposta, sob pena de ser inscrita e cobrada como dívida ativa.
- Art. 10Esta Lei entrará em vigor vinte dias após a sua publicação e revoga as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 3 DE MARÇO DE 1.952.
Lei Ordinária nº 56/1952 - 03 de março de 1952
ONÉSIMO VALLE DO ESPÍRITO SANTO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de março de 1952