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I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1°. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2°. - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 118.717.000,00 (cento e dezoito milhões e setecentos e dezessete mil reais).
Art. 3°. - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:Fiscal Seguridade TOTAL RECEITAS CORRENTES
. Receita Tributária
. Receitas de Contribuição
. Receita Patrimonial
. Receita de Serviços
. Transferências Correntes
. Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
. Transferências de Capital
. Outras Receitas de Capital
DEDUÇÃO PARA O FUNDEF
RECEITA TOTAL105.829.500,0013.131.000,001.971.900,001.126.700,00567.100,0085.650.800,003.382.000,0012.179.800,0011.188.700,0011.100,00-8.059.200,00109.950.100,008.766.900,0003.758.200,0083.600,0004.925.100,00000008.766.900,00114.596.400,0013.131.000,005.730.100,001.210.300,00567.100,0090.575.900,003.382.000,0012.179.800,0011.188.700,0011.100,00-8.059.200,00118.717.000,00Art. 4°. - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 91.287.400,00 (noventa e um milhões e duzentos e oitenta e sete mil e quatrocentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 27.429.600,00 (vinte e sete milhões e quatrocentos e vinte e nove mil e seiscentos reais).
Art. 5°. - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA R$ 1,00
Fiscal Seguridade TOTAL Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
TOTAL69.641.200,0020.476.200,001.170.000,0091.287.400,0023.711.900,003.717.700,00027.429.600,0093.353.100,0024.193.900,001.170.000,00118.717.000,00DESPESA POR ÓRGÃO
Fiscal Seguridade TOTAL PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
-Superintendência de Integração das Políticas Sociais
-Superintendência de Articulação das Políticas Públicas para a Mulher
-Superintendência de Gestão de Informação
-Superintendência de Monitoramento do Plano de Governo
-Superintendência de Desenvolvimento Agrário
-Superintendência de Defesa Civil
-Superintendência de Pesca
-Fundação de Esportes de Corumbá
-Fundação de Cultura do Pantanal
-Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá
Gabinete do Vice-Prefeito
Advocacia Geral do Município
Secretaria Municipal de Governo
-Subsecretaria de Comunicação Social
-Subsecretaria da Ouvidoria Municipal
-Fundo Municipal de Investimentos Sociais
Secretaria Municipal de Receita, Gestão e Controle
-Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores
Secretaria Municipal de Promoção Humana e Inclusão Social
-Fundo Municipal de Assistência Social
-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Secretaria Municipal de Turismo
-Fundo Municipal de Turismo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
-Fundo Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Pecuária e Agricultura
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
-Agência Municipal de Trânsito e Transporte
-Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Secretaria Municipal de Saúde
-Fundo Municipal de Sáude
Secretaria Municipal de Educação
-Fundo Municipal de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF
-Fundo Municipal de Educação
SUBTOTAL
Reserva de Contingência
TOTAL4.328.200,00555.000,00109.700,00148.000,0056.100,0051.000,0091.000,0055.000,001.093.800,001.177.100,00168.800,0091.000,00981.000,001.390.900,00151.000,0059.000,0089.000,0026.675.300,002.378.200,00256.400,00412.100,00317.600,001.506.000,0019.704.700,001.426.000,00190.500,0012.749.400,0014.739.700,001.170.000,0092.121.500,00565.000,002.604.000,002.600.500,00579.200,002.830.300,00119.200,0017.297.300,0026.595.500,004.328.200,00555.000,00109.700,00148.000,0056.100,0051.000,0091.000,0055.000,001.093.800,001.177.100,00168.800,0091.000,00981.000,001.390.900,00151.000,0059.000,0089.000,002.604.000,0026.675.300,002.600.500,00579.200,002.830.300,00119.200,002.378.200,00256.400,00412.100,00317.600,001.506.000,0019.704.700,001.426.000,00190.500,0017.297.300,0012.749.400,0014.739.700,001.170.000,00118.717.000,00 - -
III - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 6°.Com prévia autorização da Câmara Municipal, poderá o Poder Executivo tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de créditos por antecipação da Receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
- Art. 7°.Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2006, a abrir créditos suplementares até o limite de 05% (cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos I a III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
- Parágrafo único -A abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo e Executivo, limitado ao fixado na Lei Complementar n°. 101 de 04 de maio de 2.000, devera ter previa autorização da Câmara Municipal e deverá ser observado o limite fixado no "Caput" deste Artigo.
- Art. 8°.Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores constantes desta lei, mediante a abertura de créditos suplementares, excluídos do limite fixado no artigo anterior, destinados a cobertura de despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, limitado à diferença apurada no balanço de 2005 em relação a 2004, conforme parecer n° 024/2002 do Tribunal de Contas do Estado.
- Art. 9°.Para representar o Município nas Operações de Créditos, nos financiamentos, nas alienações dependera sempre o Poder Executivo de Prévia Autorização da Câmara Municipal.
- Art. 10Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá, sempre com prévia autorização da Câmara Municipal, abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, sempre em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do Artigo 5o. da citada Portaria.
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Art. 11 - Fica aprovada na forma do Anexo I, o plano de aplicação das Emendas Legislativas a serem executadas com os recursos consignados nos respectivos projetos e atividades aprovadas neste orçamento.
Parágrafo Único - Na ocorrência da insuficiência de recursos para implementação deste Plano, fica autorizada a abertura de créditos suplementares limitados ao valor fixado no Anexo I, e excluídos dos demais limites de créditos concedidos.Art. 12 - O Poder Executivo Municipal, para repasse do duodécimo do Legislativo em 2.006, ajustará e suplementará a dotação orçamentária do Legislativo decorridos 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2.005, e consolidará no Orçamento Geral do Município, para repasse duo decimal mensal, com base na Receita Corrente Liquida do Exercício de 2.005, apurada pela Administração Municipal, conforme preceituado na Legislação Federal pertinente.§ 1°. - Para efeito da aferição dos limites constitucionalmente definidos como de observância obrigatória para Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, computar-se-á como Receita efetivamente realizada no exercício anterior, toda e qualquer receita legal e legitimamente constituída de natureza tributária ou decorrente de transferências constitucionais, cujos recursos não sejam de destinação ou aplicação especificada em Lei, as quais se constituirão como fatores essenciais e incontestáveis no somatório de que trata o Art. 29 a, da Constituição Federal em vigor, salvo se expressamente vedado nas Leis que as instituírem, neste caso mais especificamente, as Receitas provenientes de convênios exceção feita Laudêmio, Receita de Feiras, Abatedouros, Pedágios, aos Royalties e da Lei Kandir, concebidos originalmente como compensações financeiras decorrentes dos prejuízos decorrentes do perdimento da incidência da capacidade arrecadadora de natureza tributaria no território do município, ficando o duodécimo incidente ao parâmetro que serve de base para os limites da folha de pagamento expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal.§ 2°. - A inobservância do disposto no Caput deste Artigo, implicará em prática de crime de responsabilidade, na forma da Lei.Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. - -
ANEXO - I
PLANO DE APLICAÇÃO DAS EMENDAS LEGISLATIVAS
EMENDAS
VALOR RS
01
Aplicação em subvenção a associações, entidades de serviço e apoio às fanfarras de Corumbá.
130.000.00
02
Aplicação em Infra-Estrutura no Município de Corumbá
170.000.00
03
Subvenção Social para Manutenção dos Serviços de Assistência Social da Associação Comunitária do Desenvolvimento Artístico de Corumbá
30.000,00
T O T A L........................................ R S
330.000,00
Prefeitura Municipal de Corumbá em 16 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 1872/2005 - 16 de dezembro de 2005
Ruiter Cunha de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2005