A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e o Prefeito Municipal sanciona e vai executar a presente lei:
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Art. 1°.
fica estabelecido a cobrança da taxa sobre a renda de matadouros e charqueados, a que a se refere o item X, do artigo 49, da lei n° 74 de dezembro de 1.947, que dispõe sobre organização dos municípios, na proporção seguintes:
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§ 1° - Por cabeça de gado abatido para consumo para da população Cr$. 12,00
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§ 2° -
Por quilo de xarque produzidos nas Xarqueadas Cr$. 0,08
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§ 3° - Por cabeça de gado abatido e conduzido aos açougues desta cidade Cr$. 60,00
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Art. 2°.
Fica isento de imposto as vísceras, miudezas, couros e mais derivados.
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Art. 3°.Esta lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 1.949, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 19 de dezembro de 1947.
Lei Ordinária nº 2/1947 - 19 de dezembro de 1947
ELPÍDIO ESTEVES CUNHA
Presidente
MARIA SAMPAIO DE BARROS
Vice-Presidente
RENATO BAEZ
1° Secretário
ARMANDO HÉLIO CAVASSA
2° Secretário
HELIO BARBOZA PRAT
SABINO PAIVA GARCIA
ADEMAR RÉBULA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 1947