Fica elevado para quarenta cruzeiros, (Cr.$40,00), o salario família, do funcionário municipal, por dependente, de que trata o §  único do artigo 18 do Decreto-Lei n° 75 de 5 de novembro de 1945, observadas as demais disposições a respeito.

Esta LEI entrara em vigor a partir de 1° de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário;