O povo de Corumbá, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
- Art. 1°.
Aos Ex-Combatentes do Brasil com residência nesta cidade, ficam asseguradas as seguintes vantagens:
- § 1° -Isenção de taxas e imposto municipais para -
- a) -primeira compra de imóveis, rural, suburbano, ou urbano, desde desde que outro não possua.
- Art. 2°.A Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, desta cidade, será doado um lote de terreno devoluto, para construção de sua Séde Social.
- Art. 3°.Esta Lei entrara em vigor na revogada data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- § 2°. -Isenção do imposto predial durante 15 anos, para o imóvel de residência própria, cessando esta vantagem, imediatamente, uma vez locando o imóvel.
- § 3° -Prioridade para aproveitamento em empregos municipais, ressalvadas as aptidões precisas e dispensada a exigência da alfabetização para os de serviço braçal.
- § 5°. -Prioridade própria e para seus filhos, quanto a matricula nas escolas Públicas municipais, independente de taxa ou emolumentos.
- b) -estabelecimento de pequeno comercio, até a estabilidade de sua situação financeira.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 14 de novembro de 1949.
Lei Ordinária nº 18/1950 - 14 de novembro de 1950
ELPÍDIO ESTEVES CUNHA
Presidente
MARIA SAMPAIO DE BARROS
Vice-Presidente
SABINO PAIVA GARCIA
1° Secretário
ALBERTO JOSÉ NASSEF
2° Secretário
ADEMAR RÉBULA
RENATO BAEZ
EDÚ PEREIRA ROCHA
OSCAR TOLEDO
GUILHERME BALTHAN VAZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de novembro de 1950