Art. 1º.

 O imposto de que trata o artigo 1° da Lei n° 21 de 29 de novembro de 1.949 passa a ser de Cr$0,25 per capita, sobre o número do rebanho bovino.

Art. 4°.

 os contribuintes que já efetuaram pagamentos na base da Lei n° 21, que está modifica, não terão direito a restituição das quantias pagas.

Art. 2°.

 Ao contribuinte de importância superior a Cr$ 3.000,00 será facultado o pagamento de três prestações iguais.

Art. 5°.

 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3°.

 os contribuintes dêste imposto ficam isentos do pagamento da multa de móra, se liquidarem os seus débitos dentro de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação da presente Lei.