Art. 1°.

 Fica Revogado, a partir desta data, o Parágrafo único do Art. 9° da Resolução n° 25 de 30 de novembro de 1.915, que autorizava a dedução de 20% para as falhas do concertos que os prédios necessitarem anualmente.

Art. 2°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.