Art. 1°.

 Fica revogada a Lei n° 63, de 10 de Junho de 1952, que dispõe sôbre isenção de impostos prediais e demais emolumentos que recairem sôbre as construções de prédios residenciais, de alugueis e Casas Populares.

Art. 2°.

 Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial pelo prazo de cinco (5) anos, os munícipes que, nos anos de 1954 a 1959  construírem prédios para moradia própria desde que mão tenham outra propriedade, e cujo custo não ultrapasse de Cr$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS).

Art. 3°.

 Para efeito de isenção do artigo anterior a ser concedida pelo Poder Executivo, os interessados deverão juntar ao requerimento, além da prova do custo da Construção duas fotografias do imovel construído.

Art. 4°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.