A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu, PRESIDENTE, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
- Art. 1°.
Ficam suprimidos da Lei n° 197, de 2/12/57:
- a) -o Artigo 11° e seu §único;
- b) -as letras a, b, f, g, j, e o, do Artigo 12°;
- c) -o § único do artigo 16°;
- d) -o § único do artigo 21°;
- e) -o § único do artigo 23°;
- f) -o § 2° do artigo 25°;
- Art. 2°.A letra f , do § 3° do artigo 17° da Lei n° 197 de 2/12/57, passa a ter a seguinte redação:
- f) -maior ativo mensal verificado no ano anterior; excluídas as contas de compensação, no caso de estabelecimentos bancário.
- Art. 3°.o artigo 19° da Lei 197, de 197, de 2/12/957, passa a ter os seguintes parágrafos:
- § 1° -a ficha de que trata êste artigo será fornecida pela Prefeitura Municipal e preenchida pelo contribuinte.
- § 2° -Os prazos de apresentação das fichas de inscrição, previstas no presente artigo, podem ser prorrogados até 60 dias, a requerimento do contribuinte.
- Art. 4°.No artigo 25°, da mencionada Lei n° 197, os parágrafos 1° e 3° passam a ter a seguinte redação:
- § 1° -O contribuinte que recolher em uma só parcela, até o último dia do mês de março o valôr integral do impôsto de Indústria e Profissões do exercício, gozará do desconto de 10% (dez por cento).
- § 3° -O contribuinte que recolher as parcelas decimais fora dos prazos estabelecidos nesta Lei, ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) e mora de 1% (um por cento) ao mês, sôbre o valôr das parcelas vencidas.
- Art. 5°.Fica revogada a Lei n° 263, de 2/12/959.
- Art. 6°.Ficam reduzidas de 50% (cinquenta por cento) as taxas de Imposto de Industria e Profissões, prevista na Lei n° 197, de 2/12/957.
- Art. 7°.No corrente ano, a fim de possibilitar a aplicação da presente Lei, o Sr. chefe do Executivo Municipal, poderá conceder prorrogação dos prazos previstos nos artigos 17°, 19° e 23°, da Lei n° 197, de 2/12/957, desde que a arrecadação total se proceda no exercício vigente.
- Art. 8°.Fica assegurado ais contribuintes do Imposto de Indústria e Profissões que já pagaram nêste ano êsse impôsto, total ou parcialmente, de acôrdo com a Lei n° 197, o direito de pagarem os impostos em 1.961, reduzidos da diferença para a mais neste ano de 1.960.
- Art. 9°.Aquêles que porventura tiverem os seus lançamentos cancelados por encerramento de suas respectivas atividades, até 31 de dezembro do corrente ano, poderão reaver a diferença paga a mais, por meio administrativo, ou seja: requerendo ao Chefe do Executivo, a restituição.
- Art. 10°Os contribuintes gozarão dos benefícios desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 1.960, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 9 de maio de 1.960.
Lei Ordinária nº 278/1960 - 09 de maio de 1960
José Antunes da Costa Filho
Presidente
Hélio Péres
1° Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 1960